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Desde 2009 os brasileiros passaram a ter uma opção fácil e rápida para deixar de ser um empreendedor individual informal e regularizar sua situação através do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

A lei do MEI foi aprovada em 2008 e passou a valer em 2009 e, desde então, quase seis milhões de empreendedores deixaram a informalidade e conseguiram operar suas pequenas empresas dentro da lei. Para virar MEI, basta fazer um cadastro no site do Portal do Empreendedor. O portal do empreendedor é um portal de serviços do governo federal para o MEI que integra e promove o acesso a soluções que simplificam o dia-a-dia do empreendedor. Nesse portal você acha as informações necessárias para abrir MEI, entre outras informações. Você também pode procurar por um escritório de contabilidade em BH para tirar dúvidas sobre o assunto.

O que você precisa saber antes de virar MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são seus deveres e preste atenção em alguns tópicos:

1. Documentos necessários:

  • Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
  • CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
  • Número de celular ativo.

2. Regras

  • Formalizando a situação de microempreendedor individual você perde benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, auxilio-idoso, aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada da assistência social.

Assessoria Contábil – Contabilidade em BH – MEI

Vários escritórios de contabilidade em BH possuem serviços de assessoria contábil na área de contabilidade empresarial. Com esses serviços, em pouco tempo, você consegue seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples de abrir uma conta em banco para a sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo e um escritório de contabilidade em BH pode ajudar nesse assunto.

Mas vamos a algumas restrições. Nem todo mundo pode virar MEI, logo é preciso seguir algumas regras. Esta categoria não pode ter faturamento anual acima de R$ 60.000,00. Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, o MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional e não precisa pagar tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 45,00 no comércio ou indústria; R$ 49,00 para prestação de serviços; e R$ 50,00 para empresas de comércio e serviços. Este valor é usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Gostaram das dicas? Se surgir mais algumas dúvidas entre em contato conosco pelo nosso site. Obrigado.

Referências: Revista PEGN, Portal Empreendedor, Conta Azul

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