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Legislação Fiscal – Obrigações e responsabilidades empresariais

O Brasil aparece na 11ª posição do ranking das legislações fiscais mais complexas do mundo. E, segundo estudo realizado pelo Banco mundial, o Brasil é campeão mundial em tempo despendido pelas empresas para o cumprimento das obrigações fiscais. A legislação fiscal brasileira abrange leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, temas tributários e contábeis, que mudam diariamente e são publicados pelos Diários Oficiais da União, dos estados e dos municípios e compreende dezenas de milhares de portarias.

As empresas brasileiras devem cumprir uma série de obrigações previstas na legislação fiscal desde antes de serem criadas. Depois que já estão funcionando, essas obrigações se tornam mensais, trimestrais e anuais. Seguir à risca a legislação fiscal é essencial para implementar uma gestão fiscal empresarial responsável e de acordo com as exigências do governo. Sendo assim, é muito importante que a administração entenda bem o funcionamento do negócio e tenha uma postura rigorosa em relação a tributação e impostos que precisam ser pagos.

A gestão fiscal trabalha de forma preventiva para evitar autuações fiscais e tem o objetivo de atender as exigências da legislação tributária para uma empresa. A gestão fiscal, juntamente com a gestão tributária, contribui para uma empresa não ser surpreendida com algum tipo de autuação. Ambos os métodos ajudam a evitar problemas fiscais e a projetar a empresa com mais acerto, visando aumentar sua margem de lucro.

 

Principais responsabilidades fiscais que uma empresa precisa cumprir

As responsabilidades fiscais de uma empresa variam de acordo com o regime tributário adotado e dizem respeito com o pagamento de tributos e suas ocorrências diretas ou indiretas. Todas as empresas precisam conhecer suas obrigações para, a partir disso, adotar medidas cabíveis. Vamos lá:

  1. Nota Fiscal

As notas fiscais são documentos importantes para as empresas, pois elas são o registro dos principais dados de compra e venda de produtos e serviços. Com base nelas, é feito o recolhimento de imposto. É fundamental que uma empresa tenha uma gestão de arquivos fiscais eficientes a fim de estarem sempre em dia com a legislação tributária e fiscal. A nota fiscal eletrônica foi implementada no Brasil com o objetivo de tornar a emissão, o gerenciamento e o arquivamento desses documentos mais prático para as empresas. O SPED Fiscal é o programa atualmente utilizado para reunir todos os documentos fiscais e informações que o governo precisa saber sobre o seu empreendimento. Descumprir com essa obrigação pode acarretar vários problemas.

Além disso, a custodia de nota fiscal eletrônica é obrigação das empresas por, pelo menos, cinco anos. Durante esse período a Receita Federal realiza auditorias e fiscalizações para verificar as obrigações relacionadas a esses documentos.

  1. Manutenção dos registros contábeis

Também é obrigação das empresas manterem seus registros contábeis sempre atualizados. Essa obrigatoriedade passou a valer depois de 2003 com a implementação da nova determinação do Novo Código Civil. As empresas devem registrar as transações financeiras de obrigações trabalhistas e fornecer informações relativas ao funcionamento da empresa sempre que for solicitado pelas autoridades cabíveis.

Caso as empresas não cumpram com suas obrigações fiscais elas estão cometendo crimes fiscais e estão passiveis de punições como processos judiciais, impedimento de participar de licitações, impossibilidade de obter empréstimos e, talvez o pior, prejuízo na imagem da empresa.

A tributação faz parte do dia-a-dia das empresas e ficar atento as obrigações fiscais da legislação tributária e da legislação fiscal é obrigação de toda empresa. Procure se estruturar a modo de fazer com que a gestão de tributos seja eficiente para evitar riscos ou sonegar impostos.

Referências: Conexão NFE, Intelidata, Egestor, Destino Negócio, Contábeis

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