(31) 3213-4423 / R. dos Guajajaras, 40, sala 605 [email protected]

O empregado doméstico, doméstica ou diarista, não tem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar da Constituição Federal assegurar os empregados domésticos, alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, esses trabalhadores são regidos por uma legislação específica.

A regularização da empregada doméstica (diarista) deve ser feita logo após a contratação do funcionário. Para isso, é preciso seguir algumas rotinas para garantir os direitos da empregada e tê-la como doméstica legal. Dentre essas obrigações na contratação é preciso fazer o preenchimento na carteira de trabalho, o cadastro no eSocial Doméstica e a partir de então, fazer o recolhimento mensal da guia DAE.

Lei complementar 150 – Doméstica Legal

A regularização da empregada doméstica não é só um direito conquistado por essa classe trabalhadora através da Lei Complementar 150. Trata-se, também, de deveres. É necessário conhecer as regras que regularizam a profissão e protege os direitos da empregada doméstica e do empregado doméstico.

Para a regularização da empregada doméstica, é preciso fazer o registro em carteira de trabalho e caso não seja feito esse registro, o empregador pode pagar multa de até R$ 3 mil por empregado não registrado.

Direitos da empregada e do empregador

Confira a lista dos itens a serem preenchidos na carteira da empregada a fim de resguardar os direitos da empregada doméstica legal:

  • Nome completo do empregador.
  • CPF do empregador.
  • Endereço completo do local onde o funcionário trabalha.
  • Especificação do estabelecimento (casa de paia, casa de campo, etc).
  • Cargo.
  • Número do CBO.
  • Data de admissão.
  • Remuneração Especificada.
  • Assinatura do empregador.

Portal eSocial Doméstica

Após realizar o registro em carteira é necessário cadastrar o seu empregado no portal eSocial. O cadastro é obrigatório de acordo com a Lei Complementar 150 e o objetivo do sistema é unificar em uma só guia todos os encargos trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador. É necessário realizar o cadastro do empregador e o cadastro da empregada doméstica. O recolhimento da guia deve ser feito todo dia 7 de cada mês. Porém, se for caso do dia de pagamento cair em um feriado ou fim de semana, o recolhimento deve acontecer no dia anterior ao vencimento.

O salário do seu empregado deve ser pago todo mês. Ele deverá receber o salário do mês anterior trabalhado. A data máxima para pagamento é sempre o quinto dia útil do mês posterior, sendo que o sábado é considerado dia útil para esse fim. Normalmente, essas datas incidem do dia 5 ao dia 7 de cada mês.

O auxilio transporte também deve ser pago ao seu empregado e a data máxima de pagamento é o último dia útil do mês. Além disso, você realizará os recolhimentos mensais dos encargos através do portal eSocial.

A contabilidade do seu empregado realizada de maneira correta é a sua garantia de uma relação mais duradoura e garante os direitos da empregada. Assim você também previne de reclamações trabalhistas.

Gostaram das dicas? Entre em contato conosco para saber informações sobre os documentos e sobre a burocracia mensal das guias e recibos do seu empregado.

Referências: SOS Empregador Doméstico, Classe Contábil, Contábeis

Share This

Compartilhe!

WhatsApp chat